A colaboração processual nos casos de cartel em face do princípio nemo tenetur se detegere.

Paula Kovalski Fernandes

Resumo


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autarquia responsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, tem fortalecido, nos últimos anos, os mecanismos de combate às práticas colusivas, consubstanciadas nos cartéis. No entanto, as inovações que tornam mais rígidos os procedimentos cujo escopo é coibir os acordos entre concorrentes podem vir a macular certos direitos dos representados. Este artigo pretende analisar a relação entre a colaboração processual ativa no âmbito administrativo e o princípio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito de não produzir provas contra si mesmo, no que se refere à infração de cartel e seus desdobramentos criminais.

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Revista de Defesa da Concorrência