A garantia da segurança alimentar por intermédio do direito internacional da concorrência

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff

Resumo


O presente escrito tem como objetivo debater a temática da segurança alimentar a partir da perspectiva do Direito da Concorrência, buscando expor como esse conjunto normativo poderia corroborar para solucionar o problema da (in)acessibilidade dos alimentos. Afinal, o alimento é um item de sobrevivência humana, não podendo a sua produção ou melhoria genética restar à mercê da vontade de poucas empresas do agrobusiness, as quais, rotineiramente, formam carteis para a venda de sementes, causando uma variação do preço de produção pelo controle do mercado. Em razão disso, primeiramente discorre-se sobre os aspectos legais envolvendo o abuso econômico perpetrado pelos fabricantes de sementes geneticamente modificadas no Brasil, para que, posteriormente, possa-se debater sobre a necessidade e abrangência de um eventual acordo internacional que fomentasse a concorrência no plano externo, uma vez que essas empresas não atuam nesse setor apenas no país, mantendo um monopólio a nível global. Ao cabo, conclui-se que de nada adianta a existência de uma tecnologia avançada e voltada à preservação do Direito Humano ao Alimento se o não há um mercado livre de práticas anticompetitivas para que essa tecnologia seja usufruída de modo equânime e justo na sociedade.

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Revista de Defesa da Concorrência