Remédios em atos de concentração: teoria e prática do CADE

Patricia Semensato Cabral, César Costa Alves Mattos

Resumo


O artigo apresentar as principais recomendações encontradas na literatura acerca do desenho de implementação de remédios em atos de concentração e, sempre que possível, traçar um paralelo entre tais recomendações e a prática do CADE no período entre 1995 e 2013. A metodologia empregada foi a análise descritiva de dados secundários, obtidos por meio de pesquisa no sitio eletrônico do CADE, especificamente atas de sessões de julgamento do CADE, Relatórios Anuais do órgão e Termos de Compromisso de Desempenho – TCDs/Acordos em Controle de Concentração - ACCs. 


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