A Arbitragem como Meio Alternativo na Resolução de Demandas Indenizatórias Decorrentes da Prática de Cartéis e a Minuta de Resolução do CADE submetida à Consulta Pública 05/2016.

Yane Pitangueira Dantas

Resumo


RESUMO

O presente trabalho discute a viabilidade da utilização da arbitragem como meio alternativo para a resolução de demandas de reparação de danos decorrentes da prática de cartéis, bem como as vantagens que são proporcionadas pela sua escolha. Verificou-se que o private litigation é um importante instrumento no combate a cartéis e um campo em crescimento no Brasil. Em virtude do seu necessário desenvolvimento, é suscitado o debate acerca da articulação entre as persecuções pública e privada a condutas anticompetitivas. Como primeiro passo na consecução dessa articulação, destaca-se a Minuta de Resolução submetida à Consulta Pública 05/2016, que traz incentivos à reparação extrajudicial dos danos causados pelo ilícito concorrencial.

 

Palavras- Chave: Arbitragem – Cartéis – Resolução – CADE – Reparação - Dano

 

ABSTRACT

The present essay intends to discuss the viability of using arbitration as an alternative option solving demands of repairing damages resulting from the practice of cartels, as well as the advantages that are offered by this choice. It has been verified that private litigation is an important instrument in the fight against cartels and is also a growing field in Brazil. Due to the need of its development, the debate about the articulation between the public and private persecutions to anticompetitive conduct is raised. As a first step in achieving this articulation, we highlight the Resolution Minutes submitted to Public Consultation 05/2016, which provides incentives for the extrajudicial reparation of damages caused by the competitive offense.

Keywords: Arbitration – Cartels – Resolution – CADE – Restitution – Damage

 

Classificação JEL: K21


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Revista de Defesa da Concorrência