A tutela da concorrência no processo de desestatização da execução do serviço público de infraestrutura aeroportuária: interação institucional e promoção do investimento privado

Myller Kairo Coelho de Mesquita

Resumo


O estudo, dividido em quatro capítulos, analisa a tutela da concorrência no processo de desestatização da execução do serviço público de infraestrutura aeroportuária, especialmente no que concerne à atuação das autoridades públicas competentes, à interação institucional entre elas e à promoção do investimento privado. Diante da multiplicidade de atores do governo com competências complementares acerca da tutela da concorrência e do consequente risco de conflitos em prejuízo da segurança jurídica, sugerimos a criação de uma Autoridade Concorrencial de Desestatização.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista de Defesa da Concorrência