Private Enforcement de Cartéis no Brasil O Problema do Acesso à Prova

Frederico Bastos Pinheiro Martins

Resumo


O presente artigo aborda com detalhes um dos grandes problemas ao ajuizamento de ações privadas de reparação de danos de cartéis no Brasil: o acesso à prova pela parte prejudicada pelo cartel. A partir da análise de decisões judiciais que tratam do acesso do prejudicado a provas em poder do cartelista bem como a documentos e informações oriundos de acordos de leniência e TCC, o artigo apresenta a atual panorama do tema no Brasil, bem como assimila o ponto de vista da autoridade, externado em minuta de resolução submetida à consulta pública em dezembro de 2016. Ao final o trabalho ainda indica o procedimento de produção antecipada de prova, redesenhado pelo Novo Código de Processo Civil, como instrumento ao alcance do prejudicado para superar o óbice ao acesso à prova e poder verificar com maior propriedade a possibilidade de êxito de sua demanda.

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Revista de Defesa da Concorrência