A cessão de crédito devido por ressarcimento ao dano material oriundo de cartel: um novo business?

Giovana Vieira Porto

Resumo


Este artigo busca identificar a viabilidade jurídica do exercício de atividade empresarial no Brasil relacionada à cessão de crédito indenizatório por dano material causado por cartel, comparativamente ao realizado na Europa pela empresa Cartel Damage Claims. Isso em razão de que há necessidade de busca por soluções alternativas visando a incentivar as ações privadas de reparação cível no país, diante dos ônus existentes para que os prejudicados por cartel pleiteiem, por si sós, a reparação patrimonial. Portanto, será examinada, primeiramente, a natureza jurídica do contrato proposto, e, em seguida, identificados os potenciais cedentes do crédito indenizatório. Ademais, será investigada a viabilidade de que a cessionária ajuíze a ação reparatória em nome próprio defendendo o direito de reparação do cedente. Por fim, serão analisados os entendimentos jurisprudenciais acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória.


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Revista de Defesa da Concorrência