A atuação do Ministério Público Federal junto ao CADE

Márcio Barra Lima

Resumo


 

Este artigo objetiva analisar a atuação do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (MPF-CADE). Para tanto, serão sucintamente examinadas as atribuições do Ministério Público em matéria de defesa da concorrência, relativamente às três esferas de responsabilização dos ilícitos antitruste: penal, cível e administrativa especializada. Em seguida, será apresentada a matriz normativa do MPF-CADE. Posteriormente, serão aprofundadas as principais atribuições do MPF-CADE, tanto ordinárias como extraordinárias, bem como as prerrogativas que lhe são conferidas para o fiel cumprimento de seus misteres. Ao final, pretende-se evidenciar a relevância do Ofício do MPF-CADE, como elemento integrante da engrenagem, para o eficaz e eficiente funcionamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).


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Revista de Defesa da Concorrência