QUANTIFICAÇÃO DO DANO EM AÇÕES REPARATÓRIAS INDIVIDUAIS POR DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE CARTEL NO BRASIL: INDO ALÉM DO AN DEBEATUR

Autores

  • Henrique Araújo de Carvalho Universidade de Brasília

Resumo

Este estudo se propõe a analisar os aspectos jurídicos que representam entraves à quantificação dos danos em ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes da prática de cartel no Brasil. Sob uma perspectiva comparada, discute-se como o princípio da reparação integral do dano pode representar um entrave à emissão de juízo definitivo nessas ações no Brasil. Sugere-se a criação de critérios jurídicos definidos para contornar os entraves, por meio da importação de soluções utilizadas em outras jurisdições. Com isso, busca-se permitir ao judiciário certa medida de relativização do princípio da reparação integral, que deve adaptar-se à dificuldade intrínseca da quantificação dos danos nessas ações, viabilizando sua propositura aqui no Brasil.

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Biografia do Autor

Henrique Araújo de Carvalho, Universidade de Brasília

Bacharel em Direito pela Universidade de BrasíliaAdvogado

Publicado

2019-06-19

Edição

Seção

Revista de Defesa da Concorrência