Responsabilidade Civil por danos concorrenciais: A indenização em dobro e a não solidariedade dos infratores previstas no PLS 283/2016

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: Jun 19, 2019

Conteúdo do artigo principal

Micaela Barros Barcelos Fernandes
UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro
http://orcid.org/0000-0002-4922-8220

Resumo

O trabalho objetiva apresentar reflexões, sob a perspectiva da metodologia civil-constitucional, sobre as alterações propostas à Lei 12.529/2011 (Lei Brasileira da Concorrência) no projeto de lei do Senado (PLS nº 283/2016) relativas à reparação civil dos danos concorrenciais, com a anunciada justificativa de favorecer a persecução privada do direito concorrencial.  Foram apontados desafios interpretativos aos dispositivos que especificamente (i) estabelecem a indenização da vítima dos danos concorrenciais pelo valor em dobro dos danos apurados, e (ii) extinguem a solidariedade dos coautores dos danos concorrenciais que celebrarem acordo de leniência ou assinarem termo de compromisso de cessação de prática com a autoridade brasileira da concorrência, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Detalhes do artigo

Edição
v. 7 n. 1 (2019)
Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.

O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.

Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

 

Biografia do Autor

Micaela Barros Barcelos Fernandes, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutoranda em Direito Civil pela UERJ

Mestre em Direito da Empresa e Atividades Econômicas pela UERJ

Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela UERJ

Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/RJ

Graduada em Direito pela UFRJ

Advogada no Rio de Janeiro