RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CONCORRENCIAIS: A INDENIZAÇÃO EM DOBRO E A NÃO SOLIDARIEDADE DOS INFRATORES PREVISTAS NO PLS 283/2016

Micaela Barros Barcelos Fernandes

Resumo


O trabalho objetiva apresentar reflexões, sob a perspectiva da metodologia civil-constitucional, sobre as alterações propostas à Lei 12.529/2011 (Lei Brasileira da Concorrência) no projeto de lei do Senado (PLS nº 283/2016) relativas à reparação civil dos danos concorrenciais, com a anunciada justificativa de favorecer a persecução privada do direito concorrencial.  Foram apontados desafios interpretativos aos dispositivos que especificamente (i) estabelecem a indenização da vítima dos danos concorrenciais pelo valor em dobro dos danos apurados, e (ii) extinguem a solidariedade dos coautores dos danos concorrenciais que celebrarem acordo de leniência ou assinarem termo de compromisso de cessação de prática com a autoridade brasileira da concorrência, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

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Revista de Defesa da Concorrência ISSN 2318-2253