NOVAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANTITRUSTE BRASILEIRA: O CONSUMIDOR E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES

Deborah Batista Caixeta

Resumo


Na concepção de um sistema de indenização de danos à concorrência, busca-se tanto a dissuasão quanto a compensação, como forma de assegurar uma proteção efetiva a todos envolvidos em uma relação econômica, principalmente o polo mais frágil desta, os consumidores. Não obstante, a otimização da política de combate a infrações à ordem econômica passa por um diagnóstico preciso do estágio de desenvolvimento de cada uma dessas duas frentes de atuação. Nessa esteira, o trabalho examina, num primeiro momento, a interface do Direito da Concorrência com outros ramos do Direito para situar o consumidor como objeto de proteção direta e efetiva do Direito Concorrencial. Em seguida, apresenta-se a possibilidade de execução privada da lei antitruste e o perfil das ações de reparação de danos concorrenciais no direito alienígena. Por fim, analisa-se a atuação do Ministério Público na execução da lei antitruste no Brasil, a fim de identificar alguns aspectos que interferem na coordenação entre domínio público e privado na execução da lei.

 

Palavras-chave: Antitruste – Dano – Responsabilidade civil concorrencial – Reparação – Interesse público – Ministério Público.


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