A PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS DE LENIÊNCIA NO ÂMBITO DE AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA NA UNIÃO EUROPEIA

Mariana Conceição Tavares

Resumo


Os programas de leniência têm sido os responsáveis pelo dinamismo no combate e punição dos cartéis. As ações de indenização das regras da concorrência são corolário do efeito útil da proibição da violação das regras de concorrência, permitindo que aqueles que sofreram um dano derivado dessa violação sejam ressarcidos. Porém, o desenvolvimento das ações de indenização tem levantado desafios ao nível do acesso aos documentos da leniência, que, se não acautelados, podem vir a ter um impacto negativo nos programas de leniência e consequentemente na capacidade das autoridades de concorrência na detecção e punição dos cartéis. Este artigo aborda a forma como as questões relativas ao acesso aos documentos da leniência pelas partes em ações de indenização estão a ser tratadas no âmbito da União Europeia.


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Revista de Defesa da Concorrência