Quantificação do dano em ações reparatórias individuais por danos decorrentes da prática de cartel no Brasil: Indo além do An Debeatur

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Henrique Araújo de Carvalho

Resumo

Este estudo se propõe a analisar os aspectos jurídicos que representam entraves à quantificação dos danos em ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes da prática de cartel no Brasil. Sob uma perspectiva comparada, discute-se como o princípio da reparação integral do dano pode representar um entrave à emissão de juízo definitivo nessas ações no Brasil. Sugere-se a criação de critérios jurídicos definidos para contornar os entraves, por meio da importação de soluções utilizadas em outras jurisdições. Com isso, busca-se permitir ao judiciário certa medida de relativização do princípio da reparação integral, que deve adaptar-se à dificuldade intrínseca da quantificação dos danos nessas ações, viabilizando sua propositura aqui no Brasil.

Detalhes do artigo

Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Biografia do Autor

Henrique Araújo de Carvalho, Universidade de Brasília

Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília

Advogado