Há 10 anos, no dia 30 novembro de 2011, era promulgada a Lei nº 12.529/2011 que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova Lei trouxe atribuições e inovações institucionais que engrandeceram o Cade com mecanismos efetivos para zelar por um ambiente concorrencial mais saudável no Brasil.

 

Quanto às atribuições, a análise de atos de concentração e a investigação de condutas prejudiciais à livre concorrência passaram a ser concentradas no Cade, que antes fazia apenas o julgamento final dos casos. Além disso, a nova Lei também instou o Cade a disseminar a cultura da livre concorrência, ação na qual a RDC se insere. Não por acaso, a primeira edição desta publicação com o formato atual foi lançada no primeiro semestre de 2013, e estava sendo delineada desde a promulgação da nova Lei.

 

Quanto às inovações institucionais, o Cade passou a ser formado por três órgãos internos dotados de diferentes funções: o Tribunal Administrativo, responsável pelo julgamento em última instância administrativa dos casos de conduta e de atos de concentração; a Superintendência-Geral, instância investigativa, de instrução processual e de decisão em atos de concentração de menor impacto econômico; e o Departamento de Estudos Econômicos, que elabora estudos e pareceres de alta complexidade de modo a assessorar os dois órgãos anteriores.

 

O novo desenho legislativo foi facilmente implementado e trouxe eficiência para a política pública de defesa da concorrência. Nessa última década, a autarquia decidiu um número cada vez maior de atos de concentração em um tempo de análise inferior e realizou as investigações de conduta de forma mais céleres. Além desses aspectos, o Cade vem incorporando valores como inovação, excelência, independência e integridade que norteiam sua ação.

 

A Lei nº 12.529/2011 representou um avanço na defesa da concorrência no Brasil e permitiu ao país acompanhar as complexas evoluções econômicas que ocorrem mundialmente. Em decorrência disso, o papel do Cade nesse processo tem sido fundamental para assegurar a efetividade desta Lei de forma perceptível para cada cidadão.