EU DIGITAL MARKETS ACT:
O QUE AS DECISÕES DE
ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO
DE NÃO-CONFORMIDADE
TÊM A NOS DIZER?
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RESUMO ESTRUTURADO
STRUCTURED ABSTRACT
1 INTRODUÇÃO
2 DIGITAL MARKETS ACT, CONTESTABILIDADE E JUSTIÇA, DECISÕES DE
“ABERTURA DE PROCEDIMENTO” E CLÁUSULA ANTIEVASÃO