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FRAGA, Fellipe Vilas Bôas; VITA, Jonathan Barros; OLIVEIRA, Bruno Bastos de. Regulação,
desenvolvimento e concorrência: Análise das cláusulas de exclusividade nos contratos entre
empresas e plataformas digitais. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 10, n. 1, p. 140-
158, 2022.
https://doi.org/10.52896/rdc.v10i1.993
O COMPROMISSO
CONCORRENCIAL
NOS PROGRAMAS DE
INTEGRIDADE DAS
COMPANHIAS DO NOVO
MERCADO
1
The commitment to competition in integrity programs
Caroline Victor Soeiro Cabral
2
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG) - Juiz de Fora/MG, Brasil
Caroline da Rosa Pinheiro
3
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG) - Juiz de Fora/MG, Brasil
RESUMO ESTRUTURADO
Contextualização:O artigo é fruto de um trabalho estruturado do grupo Empresa, Desenvolvimento
e Responsabilidade (EDRESP), que no ano de 2020 avaliou os programas de integridade do
segmento do Novo Mercado da B3 em diversos critérios, e, dentre eles, concorrência.
Objetivo: vericar a importância dada à matéria concorrencial como elemento de inuência
no funcionamento do mercado e enquanto standard assumido pelas empresas através de seus
programas de integridade.
Método:pesquisa empírica, considerando que o trabalho se desenvolveu por meio da análise dos
programas de integridadelatu sensudas empresas do Novo Mercado, a partir da submissão, pelo
próprio pesquisador, a um questionário estruturado - composto por perguntas cujas respostas foram
Editor responsável: Prof. Dr. Luis Henrique Bertolino Braido, Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
OCIRD: https://orcid.org/0000-0001-6085-1446.
1 Recebido em: 03/08/2022 Aceito em: 25/03/2022 Publicado em: 09/06/2022
2 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Pós-graduanda em Compliance e Integridade
Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Advogada (OABMG207.030) atuante no setor pri-
vado em temas de Governança Corporativa e Compliance. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Empresa, Desenvolvimento e
Responsabilidade (EDRESP) da Faculdade de Direito da UFJF desde 2018 – Presente. E-mail: carolvsoeiro@gmail.com. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/6425577008058205. ORCID: http://lattes.cnpq.br/6425577008058205.
3 Professora Adjunta do curso de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Doutora em Direito pela UERJ
(linha de pesquisa: Empresa e Atividades Econômicas), Mestre pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/Direito-Rio, Especialista
em Advocacia Empresarial pela Universidade Gama Filho e Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes - Centro.
Membro do Instituto Compliance Rio (ICRio), da Comissão Permanente de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Bra-
sileiros (IAB) e Membro das Comissões de Direito Empresarial e de Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de
Janeiro (OAB-RJ); da Associação do Ensino do Direito (ABEDi) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
(Conpedi). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Empresa, Desenvolvimento e Responsabilidade (EDRESP) da Faculdade de
Direito da UFJF. Tem experiência na área de Direito Empresarial, Contratual, Internacional e Marítimo. E-mail: caroline.ufjf@
gmail.com Lattes: http://lattes.cnpq.br/5677415478719377. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-0495-3218.
9
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nos Programas de Integridade das Companhias do Novo Mercado. Revista de Defesa da
Concorrência, Brasília, v. 10, n. 1, p. 159-177, 2022.
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pré-estabelecidas. No período denido de 15/01/2020 a 15/02/2020, foram submetidos à análise os
dados dos programas de integridade de 142 (cento e quarenta e duas) Companhias, à época elencadas
na listagem do Novo Mercado.
Resultados:Os resultados da análise de dados, resguardadas as limitações próprias à natureza desta
pesquisa, a saber, o acesso integral aos dados das Companhias e às ações internas eventualmente
empreendidas e não divulgadas por estas, demonstraram que, apesar da expectativa de que
todas as empresas listadas no segmento do Novo Mercado contenham programas de integridade
satisfatoriamente estruturados, os quais podem auxiliar na tutela da concorrência, os programas,
aparentemente, falham ou em divulgar as políticas de forma completa ou em preencher todos os
requisitos elencados e recomendados pelo Cade.
Conclusões:conclui-se que os programas de integridade, da forma como ora se apresentam ao
público a partir dos sítios eletrônicos das Companhias do Novo Mercado da B3, apresentam conteúdo
supostamente declaratório, que, a princípio, não vinculam os compromissos sustentados no programa
de integridade.
Palavras-chave: Programas de Integridade; Compliance; Concorrência; Autorregulação; Novo Mercado,
Mercado de Capitais.
STRUCTURED ABSTRACT
Background: The article is a result of a structured research by Empresa, Desenvolvimento e
Responsabilidad (EDRESP) group, which in 2020 evaluated the integrity programs of the Novo Mercado
segment of B3 in various criteria, and among them, competition.
Goal: to verify the importance given to competition matters as an element of inuence in the
functioning of the market and as a standard assumed by companies through their integrity programs
Method: empirical research, considering that the work was developed through the analysis of the latu
sensu integrity programs of the Novo Mercado companies, through the submission to a structured
questionnaire - composed of questions in which answers were pre-established. In the dened period
from 01/15/2020 to 02/15/2020, data from the integrity programs of 142 (one hundred and forty-two)
Companies at the time listed in Novo Mercado were submitted for analysis.
Results: The results of the data analysis, subject to the limitations inherent to the nature of this
research: full access to the Companies’ data and to the internal actions eventually undertaken
and not disclosed by them; showed that, despite the expectation that all the companies listed in
the Novo Mercado segment contain satisfactorily structured integrity programs, which can help
protect competition, the programs apparently fail to either fully disclose the policies or fulll all the
requirements listed and recommended by CADE.
Conclusions: it is concluded that the integrity programs, in the way they are presented to the public
from the websites of B3’s Novo Mercado Companies, present supposedly declaratory content, which,
in principle, do not bind the commitments sustained in the program of integrity.
Keywords: Integrity Programs; Compliance; Competition; Self-regulation, Capital Market.
Código de classicação JEL: K21
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nos Programas de Integridade das Companhias do Novo Mercado. Revista de Defesa da
Concorrência, Brasília, v. 10, n. 1, p. 159-177, 2022.
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Sumário: 1. Introdução; 2. Compliance e Concorrência: a importancia dos
programas de integridade para o mercado de capitais; 3. Compliance e Cade:
Pincipais fatores para um programa adequado em matéria de conocrrência;
4. Compliance e os desaso do no mercado; 5. Compliance concorrencial nos
progamas no novo mercado; 5.1. Panorama quantitativo; 5.2. Panorama qua-
litativo; 6. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo busca investigar a efetividade do compromisso com a matéria concorren-
cial presente nos programas de integridade (compliance) das Companhias listadas no segmento do
“Novo Mercado(“NM”), de acordo com os parâmetros da Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). Em teoria, tais
Companhias possuem os melhores padrões de governança corporativa no mercado brasileiro, pois
atendem de forma satisfatória aos requisitos em matéria de regulação, conforme será demonstrado
no tópico 4, onde discute-se o papel e a função pública da B3, e, assim, os desaos do compliance no
contexto do Novo Mercado.
Em contrapartida, será detalhado no tópico 2 o entendimento de que o mercado é o espaço
de atuação dos agentes – que se relacionam com os outros, igualmente essenciais à lógica mercado-
lógica e, por consequência, à economia. A partir da obra “Os fundamentos do Antitruste” (FORGIONI,
2015), afere-se que o Direito Concorrencial, ou Antitruste, consiste em uma técnica que o Estado se
apoia para implementar políticas públicas, com o objetivo de coibir o abuso econômico, em prol da
tutela da livre-concorrência. Logo, compreende-se a concorrência como elemento vital para o funcio-
namento do mercado, e consequente manutenção do bem-estar social uma vez que toda sociedade
se submete à dinâmica da economia e está sujeita aos seus efeitos.
Conforme será melhor explorado no tópico 3, a tutela da livre concorrência no Brasil se faz,
principalmente, com fundamento na Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – “LDC”) (BRASIL,
2011) e pela ação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade – que estabelece diretri-
zes para alinhar a legislação pátria ao funcionamento pleno do mercado e à preservação da livre
concorrência. Considerando a preocupação com a agenda concorrencial face ao compliance, o Cade
publicou um guia (BRASIL, 2016) para orientar os agentes privados na observância das balizas con-
correnciais, uma vez que as sanções e infrações correspondentes à violação destes parâmetros são
graves, podendo gerar, inclusive, processos na esfera cível e criminal.
Destarte, através do método dedutivo, e considerando as observações acima expostas, pre-
tende-se, a partir do exame dos programas de integridade das empresas listadas no segmento do
NM, identicar se, e como as orientações estabelecidas pelo Cade foram consideradas no compliance
das Companhias listadas. Destaca-se a importância da presença de tais recomendações, conside-
rando, dentre outras questões, o teor das sanções derivadas de eventuais violações às boas práticas
concorrenciais.
A metodologia será detalhadamente explicada no tópico 5, dedicado à apresentação dos
dados coletados. Basicamente, esta consiste na construção de um questionário estruturado de acor-
do com as peculiaridades da seara concorrencial, em conexão ao compliance. Ademais, a pesquisa
é parte das atividades do grupo de pesquisa “Empresa, Direito e Responsabilidade” (“EDRESP”), da
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nos Programas de Integridade das Companhias do Novo Mercado. Revista de Defesa da
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Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora que, durante o ano de 2020 dedicou-se,
especicamente, à vericação da qualidade dos programas de integridade das Companhias do Novo
Mercado a partir de diferentes critérios. O presente trabalho busca, portanto, aferir: (i) a relevância
conferida ao compliance concorrencial a partir da análise dos documentos e (ii) a inuência (ou não)
da B3 na qualidade dos programas de integridade.
A análise dos programas foi feita no período compreendido entre 15/01/2020 e 15/02/2020
4
.
A vericação de cada documento se deu a partir de parâmetros reunidos em um questionário, pre-
viamente estruturado com base em estudos e pesquisa sobre compliance concorrencial.
As conclusões apresentadas neste artigo relacionam-se com o resultado da análise dos da-
dos obtidos através do questionário, com a investigação sobre os parâmetros concorrenciais do
compliance. Para tanto, baseou-se nas lições de Paula Forgioni (2015) na obra “Os Fundamentos do
Antitrustee de Ana Frazão, com ênfase na obra “Direito da Concorrência” (FRAZÃO, 2013), harmoni-
zando o entendimento proposto pelas professoras em matéria de concorrência com as disposições
da legislação pátria e do Guia Programas de compliance do Cade (BRASIL, 2016) sobre o tema.
A partir do exposto, por meio da análise de dados empreendida, busca-se conrmar a
hipótese de que as empresas listadas no segmento do Novo Mercado contam com programas de
integridade satisfatoriamente estruturados, os quais podem auxiliar na tutela da concorrência.
2. COMPLIANCE E CONCORRÊNCIA: A IMPORTÂNCIA DOS PROGRAMAS
DE INTEGRIDADE PARA O MERCADO DE CAPITAIS
A m de compreender a concorrência e a sua ligação com o Direito, destaca Humberto Lima
de Lucena Filho (2016, p. 155):
A atividade econômica, parcela da ação humana, é objeto de regulação
e de regulamentação pelo Direito. A visão isolacionista da Economia,
desprovida de uma noção ética, como um sistema que se ocupa meramente
de transações voluntárias orientadas pela alocação de recursos em um
ambiente de escassez sem a preocupação das consequências possivelmente
acarretáveis não se sustenta na pós-modernidade”.
Sabe-se que, a partir do século XIX, todo mercado global desenvolveu considerável
complexidade, o que intensicou a produção de normas jurídicas atreladas à economia. Cria-se
então a necessidade de regulação da movimentação do capital, e, logo, da concorrência. Desde a
Antiguidade grega e Romana, onde o monopólio do sal assegurava ao governo uma grande fonte
de renda. Até o desenvolvimento do liberalismo econômico na Revolução Industrial, a concorrência
se identica com um modelo de organização de mercado (FORGIONI, 2015), e, nessa linha, pode-se
vislumbrar a importância do fator concorrencial na história e no desenvolvimento da economia.
Nesse panorama, a observância e tutela deste importante elemento tem relevância para
o Estado. Todavia, é preciso destacar que os entes privados também possuem sua parcela de
4 A pesquisa completa juntamente com os resultados deste artigo será apresentada em obra coletiva (no prelo) or-
ganizada pelo Grupo Empresa, Desenvolvimento e Responsabilidade (EDResp) e publicada pela Editora Foco com previsão de
publicação para nov-dez 2021.
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nos Programas de Integridade das Companhias do Novo Mercado. Revista de Defesa da
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protagonismo no que tange à sua atuação e respeito às normas concorrenciais, haja vista importância
da livre concorrência e a oxigenação do mercado. Tem assim o condão de evitar prejuízos aos
consumidores, expostos de forma lesiva às ações que inviabilizam esse instrumento de regulação.
Logo, considera-se a potencialidade da adoção do compliance enquanto ferramenta de
autorregulação, e, conforme se afere das lições da professora Ana Frazão, existem grandes expectativas
de que o compliance, como instrumento de viabilização de observância das normas jurídicas e éticas,
possa superar as deciências do modelo regulatório tradicional, baseado no comando e no controle
5
.
Este instrumento, se existente e operante, conforme estipula o Art 7°, VIII, da Lei 12.846/2013
6
,
serve como atenuante em casos de infração, de forma que se faz necessária a investigação dos
objetivos aos quais este se presta, e, do mesmo modo, quais os mecanismos que as Companhias
dispõem para efetivá-los. Sem dúvidas, a Lei Anticorrupção, como é conhecida, serviu como força
motriz para alavancar o compliance no Brasil.
Contudo, houve um marco legal prévio, qual seja, a própria Lei 12.529/2011 Lei de Defesa
da Concorrência, que também xou incentivos à “boa-fé” do hipotético infrator
7
, o que poderia se
traduzir pela existência do programa de compliance. Mas, segundo armam Anne Riley e Daniel D.
Sokol (2014), o compliance antitruste deve estar na agenda não em função do temor de eventual
execução, mas porque ética e conformidade nos negócios é o certo a se fazer.
Além disso, a presença de uma estrutura de compliance voltada à questão concorrencial
constitui um fator relevante para prevenir e dissuadir a ocorrência de infrações à ordem econômica,
conforme pontua Guilherme Teno Castilho Missali (2015). Dessa forma, pode-se assegurar uma
aplicação mais substantiva da legislação antitruste, fazendo do compliance uma ferramenta
estratégica, que contribui para as autoridades concorrenciais atuarem na frente preventiva, em prol
de desencorajar comportamentos anticompetitivos.
Portanto, ressalta-se que o mercado se benecia do fomento da cultura do compliance
no que tange à seara concorrencial, vez que se minora o risco de condutas anticompetitivas, as
quais prejudicam a dinâmica de oferta e demanda, ultimamente atingindo os consumidores.
Concomitantemente, este processo transmite uma mensagem positiva ao ambiente corporativo,
consolidando a lógica do compliance na qual os agentes assumem uma postura ética, dispostos a
zelar pela integridade do mercado. Importa, assim, identicar um alinhamento de iniciativa tanto das
autoridades quanto dos agentes econômicos, a m de se vericar avanços gradativos em direção ao
amadurecimento da política de defesa da concorrência (RILEY; SOKOL, 2014).
3. COMPLIANCE E CADE: PRINCIPAIS FATORES PARA UM PROGRAMA
ADEQUADO EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA
5 Anal, os programas de integridade estão alicerçados na valorização da autonomia privada dos agentes econô-
micos, a m de estimular a participação destes na adoção, difusão e exigência do cumprimento legal da legalidade e ética
empresarial em relação a todos os empregados, colaboradores e administradores de empresa. Trata-se, portanto, de uma mu-
dança de “dentro para fora” que desaa os agentes econômicos a saírem de sua postura passiva tradicional” (CUEVA; FRAZÃO,
2018).
6 Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida
ou pretendida pelo infrator; [...] III - a consumação ou não da infração; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta no âmbito da pessoa jurídica (BRASIL, 2013).
7 Art. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração: I - a gravidade da infração; II - a
boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator [...]. (BRASIL, 2011).
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Uma vez compreendido a interseção entre concorrência e compliance, deve-se traçar o
panorama brasileiro na tutela deste elemento, sobre o qual é fundamental destacar a Lei 8.884/1994
(BRASIL, 1994), a Lei Antitruste por excelência, a qual transformou o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica – Cade em Autarquia, além de versar sobre aspectos da prevenção e da repressão
às infrações contra a ordem econômica. Posteriormente, a Lei 10.149/2000 alterou e acrescentou
dispositivos à esta última, complementando as funções do Cade (BRASIL, 2000).
Por sua vez, a Lei 12.529/2011, a LDC (BRASIL, 2011), foi responsável por estruturar e delimitar
a operação do Cade. Nesse novo desenho institucional, renovou-se a preocupação de promoção das
inovações legislativas em matéria de concorrência, apurando a preocupação com os ns pretendidos
pela autoridade antitruste. Com isso, o compliance ganhou espaço na agenda concorrencial vide
interpretação do Cade sobre o tema, uma vez que a LDC admite que os esforços para prevenção de
ilícitos sejam utilizados como atenuantes frente a possíveis sanções (FRAZÃO, 2013).
Antes mesmo da promulgação do “Guia Programas de Compliance Orientações sobre
estruturação e benefícios da adoção dos programas de compliance concorrencial” (BRASIL, 2016),
documento cuja análise representou parte essencial do presente estudo, o Cade, em sede de
jurisprudência, havia disciplinado alguns aspectos dos programas de integridade com preocupação
concorrencial, tendo em vista que a LDC não consagrava a potencialidade deste instrumento de
forma impositiva.
A título de exemplo, verica-se existência de Termos de Compromisso de Cessação (TCC),
que contemplam a adoção do programa de compliance com o to de “incrementar regras internas
de prevenção a infrações concorrenciais”
8
. Constatando-se a crescente importância do compliance,
o Cade, em 2016, promulgou o Guia de Programas de compliance supramencionado, objetivando
“estabelecer diretrizes não vinculantes para as empresas a respeito desses programas [compliance
concorrencial], especicamente, no âmbito da defesa da concorrência” (BRASIL, 2016, p. 6). Segundo
o diploma, os agentes econômicos devem estabelecer práticas que não violem a LDC, buscando a
Autarquia um meio de incentivar uma atitude pró-ativa por parte dos entes privados, entrementes, a
implementação de programas de compliance concorrencial.
Noutro giro, conforme destacado no tópico anterior, a promulgação da Lei Anticorrupção
(12.846/2013) (BRASIL, 2013), assim como o Decreto 8.420/2015 (BRASIL, 2015), responsável pela
regulamentação e disciplina desta, foram importantes instrumentos para a consolidação dos
programas de compliance, e serviram de estímulo para a publicação do Guia de Programas de
compliance do Cade. O professor Gunther Teubner estabelece que essa arquitetura de autorregulação
é, essencialmente, uma espécie de hard law - vez que somente a organização, internamente, teria a
capacidade de implementar regramento efetivo, o qual de fato estivesse vinculado a seus processos
e organização (TEUBNER, 2020).
Assim, parâmetros como os elencados nos Artigos 41 e 42 do Decreto 8.420/15 (BRASIL, 2015)
fornecem algumas referências para a estruturação dos programas, como os padrões de ética, a ênfase
em treinamentos, as revisões periódicas e o monitoramento contínuo visando o aperfeiçoamento
8 Processo Administrativo n° 08012.011142/2006-79 (Requerente: Lafarge Brasil S.A.); Processo Administrativo
08012.002493/2005-16 (Requerente: JBS S.A.). Em ambos os exemplos, encontra-se a cláusula genérica “3.1. Adoção de Progra-
ma de Compliance, que, dentre outras disposições, contém recomendação de divulgação do programa de compliance concor-
rencial, bem como a execução de treinamento efetivo de todos os funcionários direta ou indiretamente ligados à atividade
operacional e comercial.
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das disposições em integridade. Estas e outras disposições servem de subsídio ao Guia do Cade, que
se utiliza as diretrizes para traçar recomendações para prevenção das condutas anticompetitivas
direcionando as orientações para “criação de um programa interno às organizações que seja efetivo
em evitar em evitar práticas que possam vir a ser entendidas como infrações colusivas ou unilaterais”
(BRASIL, 2016, p. 7).
Nessa seara, posições relevantes como a do Ministério da Justiça dos Estados Unidos -
“DOJ”, que estabelecem que a política de combate às condutas anticompetitivas deve acompanhar um
leque de sanções rígidas, com o condão de desencorajá-las em denitivo (SNYDER, 2014). Atualmente,
o Cade fomenta a implementação de programas de compliance robustos, com certas vantagens para
tanto, como a eventual redução no peso das sanções em caso de violação concorrencial.
Porém, na linha do DOJ, tal abordagem se traduz em uma mera política, afastando-se da
premissa encabeçada pela lógica norte-americana: “compliance is (or, should be) a culture, not just
a policy” (TEUBNER, 2020). Nessa lógica, se determinada companhia deixa de cumprir seu próprio
programa de integridade, essa questão não deve dizer respeito ao papel do Estado, vez que o
compliance é instrumento interno de impulso à cultura de integridade e responsabilidade no seio da
organização.
Entretanto, a presente tese se baseia na estratégia do Cade, que, através do fomento à
adequada implementação do programa de integridade, busca incentivar, dentro das empresas,
a criação de uma cadeia de comprometimento que tem o potencial de inspirar conança em
investidores e parceiros comerciais, uma vez que as violações concorrenciais geram questionamentos
acerca da ética e do modelo de negócios das organizações. Assim, considerando o papel institucional
da Autarquia, o Guia foca em orientar a criação e execução de um programa de integridade hábil a
mitigar a necessidade de exercício da função repressiva do órgão, consistente em investigar e punir
infrações à ordem econômica (BRASIL, 2016).
Outrossim, importa ressaltar que o Guia foi o norte da elaboração do questionário que
orientou a coleta de dados para esta pesquisa, cujos resultados serão expostos no tópico 5. Entende-
se que as disposições deste documento promulgado pela Autarquia não têm pretensão de exaurir
todo conteúdo de um programa de integridade, mas, compreendendo a autoridade do Cade na
questão, assim como os benefícios do compliance no contexto de mercado, leva-se em conta os
principais fatores destacados no Guia para avaliar a qualidade de um programa em matéria de
integridade (BRASIL, 2016).
Assim, faz-se mister abordar a relevância que o Cade, repetidamente, confere aos diferentes
riscos que determinada organização está exposta, pois estes variam de acordo com seu porte,
posição de mercado, setor de atividades, objetivos. O órgão faz menção expressa ao fato de que não
há um modelo único de programa de compliance e que, portanto, cabe a cada organização o estudo
minucioso dos riscos aos quais se expõe, classicando-os e priorizando as atividades de compliance
sobre aquelas que apresentam maior risco associado. Logo, compreende-se que o Guia deixa claro
que é preciso conhecer bem o mercado e as especicidades da área de atuação da empresa, de modo
que um programa de integridade robusto reita este conhecimento, sob pena de se mostrar genérico,
e, porquanto, inecaz (BRASIL, 2016).
Por certo, essa preocupação foi reproduzida na confecção do questionário mencionado, assim
como outras, conexas à esta. Por exemplo, o Cade faz menção à importância da revisão periódica dos
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nos Programas de Integridade das Companhias do Novo Mercado. Revista de Defesa da
Concorrência, Brasília, v. 10, n. 1, p. 159-177, 2022.
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programas, considerando o dinamismo do mercado, o que modica as condições de concorrência.
Ainda que não haja a determinação de um intervalo ideal, a periodicidade deve, necessariamente,
constar na agenda de compliance, ao menos como esforço de avaliação.
Em relação aos treinamentos, segundo o Cade, constituem um método adequado para
transmissão (na própria companhia e para os seus stakeholders) dos objetivos e regras em matéria de
integridade. Acompanha essa recomendação o respectivo registro das atividades realizadas, de modo
a fortalecer a atualização e a consolidação do programa, reforçando internamente os compromissos
assumidos.
Por m, o Cade também estipula mecanismos de monitoramento dos programas, e, dentre
estes, a existência de punições internas, que atendam às balizas da legislação concorrencial e, é
claro, trabalhista. Tais sanções têm o condão de fortalecer o programa internamente e entre os
colaboradores, bem como de realizar conformidade das práticas adotadas com as determinadas pela
legislação.
De acordo com o aludido anteriormente, as recomendações feitas pelo Cade em seu Guia de
Programas de Compliance foram compiladas em forma de questionário, com o propósito de avaliar
os programas das empresas listadas pela B3 no segmento do Novo Mercado.
Diante da importância do Novo Mercado, que desde o ano 2000 é o segmento caracterizado
pelo alto padrão de governança corporativa, e por reunir Companhias que adotam um conjunto de
práticas diferenciadas aos olhos do mercado, delimita-se a inuência deste segmento na qualidade
do mercado de capitais brasileiro, e, assim, dedica-se o próximo tópico ao seu estudo.
4. COMPLIANCE E OS DESAFIOS DO NOVO MERCADO
Como vislumbrado, o presente estudo foi baseado na avaliação, em matéria de integridade,
com foco no aspecto concorrencial dos programas de compliance das empresas listadas no segmento
do Novo Mercado, o qual, conforme será explicado, reúne as empresas que ostentam os melhores
padrões em termos de governança corporativa. A justicativa dessa escolha é pautada na necessidade
de compreensão do papel que é desempenhado pela B3 no mercado brasileiro tanto no aspecto
da sua função pública, enquanto expoente de autorregulação, quanto em relação ao fomento,
desenvolvimento e implementação do compliance.
Nesse ínterim, destacam-se as reexões da professora Ângela Donaggio (2016), que aponta
que o sistema brasileiro de regulação de mercado compreende simultaneamente as atividades do
regulador estatal e do autorregulador - sendo esse subordinado à autoridade governamental. Desse
modo, o bom funcionamento da regulação do mercado de valores é de responsabilidade mútua do
regulador estatal e das entidades autorreguladoras, e que esta também depende da cooperação
entre as instituições envolvidas. Tal dinâmica justicaria exatamente o caráter público das Bolsas,
cujas regras integram o sistema jurídico de normas do mercado de valores mobiliário, tendo caráter
coativo.
Noutro plano, insta ressaltar, brevemente, a distinção entre o compliance e a governança
corporativa. Tem-se que o primeiro consiste em instrumento da segunda, na medida em que, para
atingir sua nalidade de conciliação de interesses para melhor condução da sociedade, gerando