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Processo De responsabilização De Pessoas jurídicas:: A acumulação Das Penalidades Previstas Na Lei Do Sistema Brasileiro De Defesa Da Concorrência E Na Lei Anticorrupção Na hipótese De Fraude Em licitação E Contratos Públicos Praticada Por Empresas Associadas Na Forma De Cartel. RDC 2023, 11 (1), 149-168. https://doi.org/10.52896/rdc.v11i1.1023.