Se, Quando E Como Aplicar a Lei N° 14.470 2022 Nas ações reparatórias Por Danos Concorrenciais? Uma análise Sobre a Aplicabilidade No Tempo Das Normas De Direito Material E Processual. RDC 2023, 11 (2), 172-191. https://doi.org/10.52896/rdc.v11i2.1029.