Processo de responsabilização de pessoas jurídicas:: a acumulação das penalidades previstas na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e na Lei Anticorrupção na hipótese de fraude em licitação e contratos públicos praticada por empresas associadas na forma de cartel. (2023). Revista De Defesa Da Concorrência, 11(1), 149-168. https://doi.org/10.52896/rdc.v11i1.1023