Se, quando e como aplicar a lei n° 14.470/2022 nas ações reparatórias por danos concorrenciais? Uma análise sobre a aplicabilidade no tempo das normas de direito material e processual. (2023). Revista De Defesa Da Concorrência, 11(2), 172-191. https://doi.org/10.52896/rdc.v11i2.1029