SANT’ANA, R. M.; SOUZA, A. B. de .; ALVES, W. . A possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta no CADE. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 10, n. 1, p. 109-125, 2022. DOI: 10.52896/rdc.v10i1.996. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/996. Acesso em: 11 ago. 2022.