“Processo de responsabilização de pessoas jurídicas:: a acumulação das penalidades previstas na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e na Lei Anticorrupção na hipótese de fraude em licitação e contratos públicos praticada por empresas associadas na forma de cartel” (2023) Revista de Defesa da Concorrência, 11(1), p. 149–168. doi:10.52896/rdc.v11i1.1023.