[1]
“Interpretação e aplicação dos elementos de dosimetria da pena do art. 45 da Lei n° 12.529/11”, RDC, vol. 8, nº 1, p. 72–106, jun. 2020, Acesso em: 12º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/506