“Processo de responsabilização de pessoas jurídicas:: a acumulação das penalidades previstas na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e na Lei Anticorrupção na hipótese de fraude em licitação e contratos públicos praticada por empresas associadas na forma de cartel”, RDC, vol. 11, nº 1, p. 149–168, jul. 2023, doi: 10.52896/rdc.v11i1.1023.