“Se, quando e como aplicar a lei n° 14.470/2022 nas ações reparatórias por danos concorrenciais? Uma análise sobre a aplicabilidade no tempo das normas de direito material e processual”, RDC, vol. 11, nº 2, p. 172–191, dez. 2023, doi: 10.52896/rdc.v11i2.1029.