“Termo De Compromisso De cessação De Conduta E Acordo De não persecução Penal: : Uma intersecção Vantajosa Em Casos De Cartel”. Revista De Defesa Da Concorrência, vol. 11, nº 1, julho de 2023, p. 69-87, https://doi.org/10.52896/rdc.v11i1.985.