“Abuso De Poder regulatório E As Consultas Públicas Da Frente Intensiva De Avaliação Regulatória E Concorrencial - FIARC”. Revista De Defesa Da Concorrência, vol. 12, nº 1, junho de 2024, p. 87-108, https://doi.org/10.52896/rdc.v12i1.1030.