1.
Interpretação e Aplicação dos critérios para Fixação das Multas às Infrações Econômicas (Exegese do art. 45 da Lei 12.529/2011). RDC [Internet]. 16º de maio de 2017 [citado 24º de abril de 2025];5(1):178-204. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/324