Responsabilidade Civil por danos concorrenciais: A indenização em dobro e a não solidariedade dos infratores previstas no PLS 283/2016. RDC [Internet]. 19º de junho de 2019 [citado 15º de junho de 2025];7(1):131-59. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/439