Interpretação e aplicação dos elementos de dosimetria da pena do art. 45 da Lei n° 12.529/11. RDC [Internet]. 17º de junho de 2020 [citado 12º de maio de 2025];8(1):72-106. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/506