Se, quando e como aplicar a lei n° 14.470/2022 nas ações reparatórias por danos concorrenciais? Uma análise sobre a aplicabilidade no tempo das normas de direito material e processual. RDC [Internet]. 21º de dezembro de 2023 [citado 3º de maio de 2025];11(2):172-91. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/1029