Revista de Direito da Concorrência

Apresentação

2020-09-01T12:51:42+00:00

Aspectos atuais do mercado relevante

2020-10-13T11:39:33+00:00

A importância de uma acurada definição do mercado relevante foi inserida na doutrina antitruste a partir da introdução
do paradigma estrutura-conduta-desempenho e, ao contrário das várias proposições já revistas, a relevância do tema
permanece intacta. Entretanto, se a necessidade de uma delimitação precisa das fronteiras do mercado relevante é
inquestionável, também parece o ser a sua dificuldade e as controvérsias técnicas que a envolvem, ainda mais tratando-se de mercados de produtos diferenciados.

Condições impostas pelo cade à aprovação de atos de concentração:

2020-10-13T11:45:57+00:00

O tema analisado refere-se às condições impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, muitas vezes sugeridas pelos demais órgãos que compõem o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, à aprovação dos impropriamente cognominados “atos de concentração”, com apresentação, no útil, das escolas que influenciaram a formação da cultura da concorrência brasileira na atualidade e a discussão de possíveis ajustes para uma melhor aplicação da legislação vigente.

O controle de concentrações de empresas estrangeiras e a LEI nº 8.884:

2020-10-13T11:54:49+00:00

O aumento dos fluxos internacionais de capitais e a crescente integração econômica das últimas décadas têm gerado
uma concentração empresarial sem precedentes da qual resultam cada vez menos competidores independentes. Seja
por meio de fusões ou incorporações, seja através de acordos operacionais, como no caso da aviação civil, os últimos anos produziram uma série de megaempresas e conglomerados multinacionais, aptos a afetar a concorrência nos diversos mercados nacionais em que atuem.

Ato de concentração

2020-10-13T12:01:51+00:00

Ato de Concentração. Art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94. Apresentação tempestiva. Contrato de Aquisição de
Portfólio. Aquisição, em âmbito regional, por parte da Elevadores do Brasil Ltda., de contratos e acordos
anteriormente firmados pela ABC Assistência Técnica de Elevadores e Comércio de Peças Ltda. Mercados
relevantes: mercado regional de prestação de serviços de modernização, manutenção, conservação e reparo de
elevadores. Cláusula de não-concorrência: determinação de alteração da delimitação regional, assim como
adequação ao produto definido. Determinação de envio de ofício à SDE e ao Ministério Público Federal, para as
providências de suas respectivas alçadas. Aprovação da operação.

Processo Administrativo:

2020-10-13T12:12:14+00:00

Processo Administrativo. Conduta: imposição de cláusula de exclusividade nos contratos de locação do Shopping
Center Iguatemi, nos quais os lojistas ficariam impedidos de instalar-se em determinados Shopping Centers da
cidade de São Paulo. Fixação de mercado relevante em Processos Administrativos para apuração de infração contra
a ordem econômica: necessidade de se levar em consideração os efeitos da conduta. Mercado relevante fixado:
Shopping Centers de alto padrão nas regiões da Zona Oeste, norte da Zona Sul e oeste da Zona Central da Cidade
de São Paulo. Poder de mercado: inferido a partir do caráter diferenciado do Shopping Center Iguatemi, de sua
capacidade de impor preço de locação superior aos demais e de sua parcela de participação no mercado relevante.
Efeitos anticoncorrenciais da cláusula de exclusividade caracterizados. Afastada a alegação de razoabilidade da
restrição da concorrência. Infração à ordem econômica caracterizada, segundo o art. 20, incisos I, II e IV c/c art. 21
incisos IV e V da Lei nº 8.884/94. Aplicação de multa equivalente a 1% do faturamento bruto do Shopping Center
Iguatemi no ano de 1997, excluídos os impostos e multa equivalente a 1% do faturamento bruto do Shopping Centers
Reunidos do Brasil Ltda., obtido com a administração do Condomínio Shopping Center Iguatemi da Cidade de São
Paulo. Observância do disposto no art. 11 da Lei nº 9.021/95. Determinação de imediata cessação da conduta
infrativa, retirando-se a cláusula de exclusividade dos contratos que a contenham. Outras determinações.

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 19 DE MAIO DE 2004

2020-10-13T12:16:58+00:00

Dispõe sobre a dosimetria da multa pecuniária cominada para a apresentação intempestiva de Atos de Concentração,
prevista no § 5º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.