“Do Sham Litigation ao abuso de Direito de Petição: Desafios e parâmetros de análise para o abuso do Direito de Petição no Direito Brasileiro”, RDC, vol. 7, nº 2, p. 38–52, nov. 2019, Acesso em: 24º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/364