Do Sham Litigation ao abuso de Direito de Petição: Desafios e parâmetros de análise para o abuso do Direito de Petição no Direito Brasileiro

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Angelo Gamba Prata de Carvalho

Resumo

Sham litigation, ou abuso do direito de petição com finalidade anticompetitiva, diz respeito a conduta relevante ao Direito da Concorrência que, porém, parte de importantes pré-compreensões sobre o direito fundamental de acesso aos poderes públicos. Por esse motivo, no intuito de se desenvolver uma doutrina do direito antitruste que seja consentânea com as premissas do ordenamento brasileiro, é necessário que se desenvolvam parâmetros de acordo com a tradição jurídica pátria, sob pena de serem indevidamente reproduzidos os pressupostos estrangeiros.

Detalhes do artigo

Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Biografia do Autor

Angelo Gamba Prata de Carvalho, Universidade de Brasília

Advogado. Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Integrante do Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado.