DO SHAM LITIGATION AO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO: Desafios e parâmetros de análise para o abuso do direito de petição no direito brasileiro

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Publicado: Nov 27, 2019

Conteúdo do artigo principal

Angelo Gamba Prata de Carvalho
Universidade de Brasília

Resumo

Sham litigation, ou abuso do direito de petição com finalidade anticompetitiva, diz respeito a conduta relevante ao Direito da Concorrência que, porém, parte de importantes pré-compreensões sobre o direito fundamental de acesso aos poderes públicos. Por esse motivo, no intuito de se desenvolver uma doutrina do direito antitruste que seja consentânea com as premissas do ordenamento brasileiro, é necessário que se desenvolvam parâmetros de acordo com a tradição jurídica pátria, sob pena de serem indevidamente reproduzidos os pressupostos estrangeiros.

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Como Citar
PRATA DE CARVALHO, A. G. DO SHAM LITIGATION AO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO: Desafios e parâmetros de análise para o abuso do direito de petição no direito brasileiro. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 7, n. 2, p. 38-52, 2019. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/364. Acesso em: 12 ago. 2022.
Edição
v. 7 n. 2 (2019)
Seção
Revista de Defesa da Concorrência

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Biografia do Autor

Angelo Gamba Prata de Carvalho, Universidade de Brasília

Advogado. Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Integrante do Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado.