DO SHAM LITIGATION AO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO: Desafios e parâmetros de análise para o abuso do direito de petição no direito brasileiro

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Angelo Gamba Prata de Carvalho

Resumo

Sham litigation, ou abuso do direito de petição com finalidade anticompetitiva, diz respeito a conduta relevante ao Direito da Concorrência que, porém, parte de importantes pré-compreensões sobre o direito fundamental de acesso aos poderes públicos. Por esse motivo, no intuito de se desenvolver uma doutrina do direito antitruste que seja consentânea com as premissas do ordenamento brasileiro, é necessário que se desenvolvam parâmetros de acordo com a tradição jurídica pátria, sob pena de serem indevidamente reproduzidos os pressupostos estrangeiros.

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Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Biografia do Autor

Angelo Gamba Prata de Carvalho, Universidade de Brasília

Advogado. Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Integrante do Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado.
Recebido 2018-01-14
Aceito 2019-10-31
Publicado 2019-11-27