“Termo De Compromisso De cessação De Conduta E Acordo De não persecução Penal: : Uma intersecção Vantajosa Em Casos De Cartel”. Revista de Defesa da Concorrência 11, no. 1 (julho 31, 2023): 69–87. Acesso em junho 29, 2025. https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/985.