Termo de compromisso de cessação de conduta e acordo de não persecução penal: uma intersecção vantajosa em casos de cartel
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Resumo
Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), foi inserido no Código de Processo Penal uma nova espécie de acordo penal, o acordo de não persecução penal (ANPP). Em 2021, foi noticiado o primeiro e único caso que se tem conhecimento até hoje em que um TCC e um ANPP foram negociados em conjunto pelo CADE e o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o que motivou o estudo conjunto dos dois institutos nesta pesquisa.
Objetivo: Este artigo se propõe a demonstrar, nos casos de combate a cartel, as vantagens de se celebrarem em conjunto o termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) e o acordo de não persecução penal (ANPP), a partir de uma comparação procedimental entre os dois institutos, a fim de auxiliar o embasamento teórico da prática.
Método: O método utilizado foi dedutivo, com o uso de pesquisa bibliográfica e estudo do único caso até hoje em que TCC e ANPP foram negociados em conjunto, trata-se das especificidades de cada acordo, para, em seguida, apontar suas confluências.
Conclusões: Diante da expertise do CADE em celebrar acordos como método efetivo de persecução aos cartéis, da ausência de imunidade criminal no TCC, da novidade da previsão legal do ANPP, que ainda justifica a necessidade de aprofundamento na capacitação dos atores do processo penal na sua negociação, demonstrou-se a utilidade da cooperação entre as autoridades, tanto para o Estado, quanto para o investigado, em termos de segurança jurídica e estímulo à colaboração, numa perspectiva teórica e prática. Por fim, é apresentada uma tabela comparativa entre os procedimentos do TCC e do ANPP, para auxiliar na visualização da possibilidade de serem celebrados em conjunto.
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Referências
ATHAYDE, Amanda; DE GRANDIS, Rodrigo. Programa de leniência antitruste e repercussões criminais: desafios e oportunidades recentes. In: CARVALHO, Vinicius Marques de (org.). A lei 12.529/2011 e a nova política da concorrência. São Paulo: Singular, 2015. p. 287-304.
ATHAYDE, Amanda; FONSECA JÚNIOR, Marco Antonio. TCCs em casos de cartel no CADE: meios de obtenção de prova ou pactos de ajustamento de conduta? Jota, São Paulo, 24 de dezembro de 2020. Disponível em: https://bit.ly/45ACwHG. Acesso em: 24 mar. 2022.
ATHAYDE, Amanda; FREITAS, Sarah Roriz de. Leniência antitruste e termos de compromisso antitruste na teoria e na prática: requisitos e fases de negociação. In: SALGADO, Daniel de Resende; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de; KIRCHER, Luís Felipe Schneider (coord). Justiça Consensual: acordos criminais, cíveis e administrativos. Salvador: Juspodivm, 2022. p. 895-934.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2021. Brasília: CADE, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3WzV9Y6. Acesso em: 27 mar. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Brasília: CADE, 2016. Disponível em: https://bit.ly/37e7SdX. Acesso em: 04 mar. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62. Brasília, 2016.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Requerimento de TCC nº 08700.004894/2020-83. Brasília, 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, 1940.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 1941.
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2013.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília: Presidência da República, 2019.
BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XII, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1993.
BRASIL. Ministério Público Federal. Orientação conjunta nº 03/2018. Brasília: Ministério Público Federal, 2018. Disponível em: https://bit.ly/45ANLAa. Acesso em: 20 mar. 2022.
CABRAL, Rodrigo Ferreira Leite. Manual do acordo de não persecução penal. Salvador: Juspodivm, 2020.
CADE GANHA Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Brasília, 11 de novembro de 2022. Disponível em: https://bit.ly/43dU3Uz. Acesso em 15 nov. 2022.
JARDIM, Isabel; VILANOVA, Polyanna. O TCC e a discricionariedade do Cade: algumas reflexões. Consultor Jurídico, São Paulo, 4 de junho de 2021. Disponível em: https://bit.ly/438ICxu. Acesso em: 03 mar. 2022.
MARRARA, Thiago. Acordos no direito da concorrência. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 8, n. 2, p. 78-103, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3oB47b2. Acesso em: 24 mar. 2022.
MARTINEZ, Ana Paula. Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e direito penal. São Paulo: Singular, 2013.
MENDES, Tiago Bunning; LUCCHESI, Guilherme Brenner. Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.
MP E CADE INVESTIGAM cartel de compra de resíduos animais envolvendo multinacional. Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 14 de novembro de 2017. Disponível em: https://bit.ly/423V6oM. Acesso em: 27 mar. 2022.
MPRS FIRMA ACORDO de não persecução penal de R$ 5,9 milhões em investigação de prática de crime de cartel. Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 16 de setembro de 2021. Disponível em: https://bit.ly/3OFymZ6. Acesso em: 27 mar. 2022.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA (OAB/SC). Manual de boas práticas do acordo de não persecução penal. Florianópolis: Ordem dos Advogados do Brasil, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3op0QMc. Acesso em: 20 mar. 2022.
ROSA, Alexandre Morais da; BERMUDEZ, André Luiz. Para entender a delação premiada pela teoria dos jogos: táticas e estratégias do negócio jurídico. 2. ed. Florianópolis: Emais, 2019.
ROSA, Alexandre Morais da; ROSA, Luísa Walter da; BERMUDEZ, André Luiz. Como negociar o acordo de não persecução penal: limites e possibilidades. Florianópolis: Emais, 2021.
ROSA, Luísa Walter da. A necessária relação entre liberdade negocial e protagonismo da defesa nos acordos penais. Boletim do IBCCrim, São Paulo, ano 30, v. 354, p. 26-28, 2022.
SOUZA, Alexandre Barreto de; POSSAMAI, Raquel Mazzuco Sant’Ana; ALVES, Waldir. Possibilidade de Concessão de Imunidade Criminal ao Signatário dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta no Cade. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 10, n. 1, p. 109-125, 2022.
SUXBERGER, Antonio Henrique Cardoso. Acordo de não persecução penal: o exercício da ação penal e a questão prisional como problema público. Brasília: Fundação Escola, 2019.