Do Sham Litigation ao abuso de Direito de Petição: Desafios e parâmetros de análise para o abuso do Direito de Petição no Direito Brasileiro. RDC [Internet]. 27º de novembro de 2019 [citado 24º de abril de 2025];7(2):38-52. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/364