10 anos da Lei 12.529/2011: os avanços no debate que resultaram na incontornável interface entre concorrência e trabalho. RDC [Internet]. 28º de julho de 2026 [citado 6º de agosto de 2026];10(1):40-61. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/997