Termo de compromisso de cessação de conduta e acordo de não persecução penal: : uma intersecção vantajosa em casos de cartel. RDC [Internet]. 31º de julho de 2023 [citado 1º de abril de 2026];11(1):69-87. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/985