Processo de responsabilização de pessoas jurídicas:: a acumulação das penalidades previstas na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e na Lei Anticorrupção na hipótese de fraude em licitação e contratos públicos praticada por empresas associadas na forma de cartel. RDC [Internet]. 31º de julho de 2023 [citado 24º de abril de 2025];11(1):149-68. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/1023