A interconexão de redes e infra-estruturas de serviços e monopólios públicos
Palavras-chave:
Interconexão, Monopólios Públicos, Infra-estruturas, Concorrência, Serviços Públicos, Direito Administrativo, Direito EconômicoResumo
O mecanismo de inserção da concorrência nos serviços públicos é, na matéria, o que tem mais suscitado discussões teóricas e empíricas, implicando o deslinde de sérias questões concernentes comumente ao Direito Administrativo e ao Direito Econômico, inclusive de alguns aspectos privatísticos deste, revelando a indispensável aplicação conjunta das duas disciplinas; em segundo lugar.
A concorrência nos serviços públicos faz com que as diversas atividades concernentes a um setor sejam divididas de acordo com a potencialidade de competição, com um regime jurídico diferenciado para cada grupo delas (assimetria regulatória). As mais sujeitas à concorrência ficam sujeitas a um regime mais aberto (relativa liberdade de entrada e de fixação de tarifas, ausência de obrigações de universalidade etc.). As demais, ao revés, permanecem em um regime jurídico tendencialmente monopolista e, por isso (já que o mercado não é suficiente), sob forte regulação estatal.
