Julgamento de Atos de Concentração:

Ato de Concentração Nº 08012.007912/2001-74

Resumo

Ato de Concentração. Joint Venture. Constituição da empresa Companhia Brasileira de Soluções e Serviços
(CBSS). Mercado relevante nacional de Vales-Benefício. Ausência de concentração horizontal. Existência de
Integração Vertical. Possibilidade de práticas anticoncorrenciais. Existência de regulamentação específica do setor
(Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT). Apresentação tempestiva. Operação subsumida. Pela aprovação
sem restrições.