RESOLUÇÃO Nº 36, DE 19 DE MAIO DE 2004

Autores

  • Sérgio Ferraz

Resumo

Dispõe sobre a dosimetria da multa pecuniária cominada para a apresentação intempestiva de Atos de Concentração,
prevista no § 5º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

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Publicado

2021-06-16

Edição

v. 2 n. 2 (2004): Revista de Direito da Concorrência

Seção

Legislação