Atuação do Ministério Público Federal junto ao Cade e nos processos cíveis e penais de infração contra a ordem econômica e as relações de consumo

Resumo

A Lei de Proteção da Ordem Econômica (Lei nº 8.884, de 11.06.1994), criada para atender ao mandamento
constitucional da regulamentação da atividade econômica, no que se refere à repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, protegendo a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a propriedade e os consumidores, entre outros, prevê a participação do Ministério Público nos procedimentos e processos de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.