Ato de concentração

nº 08012.003325/2002-97

Resumo

Ato de Concentração. Operação de aquisição. Hipótese prevista no art. 54, § 3º da Lei nº 8.884/94. Apresentação
tempestiva. Cláusula de não-concorrência – redução do prazo de duração. Ausência de manifestações contrárias à
operação. Uniformidade entre os pareceres da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda
- SEAE/MF, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ, da Procuradoria-Geral do CADE e
do Ministério Público Federal. Inexistência de prejuízos à concorrência. Aprovação sem restrições.