Ato de concentração
nº 08012.005830/2001-95
Palavras-chave:
Ato de Concentração, falência decretada, Impossibilidade de convolação de procedimentosResumo
PRELIMINAR: Ato de Concentração. Pedido incidental de desistência da operação e convolação do feito em
processo administrativo para apuração de infração da ordem econômica. Empresa com a falência decretada.
Ilegitimidade ativa para o pedido de desistência. Impossibilidade de convolação de procedimentos. Indeferimento do
pedido. MÉRITO: Ato de Concentração. Formação de consórcio. Mercado de infra-estrutura de telecomunicações –
instalação de dutos para cabos de fibra ótica. Hipótese prevista no art. 54, § 3º da Lei nº 8.884/94. Apresentação
tempestiva. Inexistência de prejuízos à concorrência. Convergência dos pareceres da Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF, Secretaria de Direito Econômico do Ministério
da Justiça - SDE/MJ, Procuradoria do CADE e Ministério Público Federal - MPF. Incidência de normas regulatórias.
Aprovação sem restrições.
