PORTARIA Nº 15,
DE 22 DE ABRIL DE 2004
Palavras-chave:
portaria, 22 de abril, direito econômicoResumo
Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º,
e 26-A, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.
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Publicado
2021-05-19
Edição
Seção
Legislação
