PORTARIA Nº 16,
DE 26 DE MAIO DE 2004
Resumo
Dispõe sobre a forma de divulgação de petições, estudos e pareceres técnicos apresentados nos autos de
processos administrativos em tramitação na Secretaria de Direito Econômico.
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Publicado
2021-05-19
Edição
Seção
Legislação
