Recurso Voluntário

nº 08700.001291/2003-29

Resumo

Recurso Voluntário interposto contra medida preventiva adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, em face de denúncia de práticas anticoncorrenciais. Mercado relevante: provimento de acesso à rede local
(Exploração Industrial de Linhas Dedicadas - EILD local) a baixas velocidades (até 2 Mbps). Reconhecimento do
insumo como infra-estrutura essencial (essential facility doctrine). Presença dos requisitos autorizadores à concessão
da medida preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora). Manutenção integral de medida preventiva. Requisição
de informações à ANATEL.