Processo Administrativo

nº 08012.000677/1999-70

Resumo

Processo Administrativo. Prática de condutas restritivas à ordem econômica. Caracterização de condutas
elencadas no art. 20, incisos I, c.c. o art. 21, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.884/94. Condenação das Representadas
Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG S.A., Transportes Aéreos Regionais S.A. – TAM, TRANSBRASIL Linhas
Aéreas e Viação Aérea São Paulo S.A. (VASP) ao pagamento de multa nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.884/94
e demais penalidades.